Resolução de litígios | Dispute resolution

Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo (Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro). A Bruma Mágica Unipessoal Lda (Bruma Motors), NIF 518 526 372, com sede em Vila Nova de Famalicão, informa que as entidades competentes são:

  • TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral (concelho de Vila Nova de Famalicão): www.triave.pt
  • CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (âmbito nacional, incluindo compras online): www.cniacc.pt
  • CASA – Centro de Arbitragem do Setor Automóvel (âmbito nacional, incluindo venda de peças e componentes): www.arbitragemauto.pt

A lista completa das entidades RAL está disponível no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.

Livro de Reclamações Eletrónico

Pode apresentar uma reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt. O nosso apoio ao cliente (support@brumamotors.com, WhatsApp +351 920 396 718) não substitui o Livro de Reclamações.

Alternative dispute resolution (ADR)

If you have a consumer dispute with us, you can turn to a consumer Alternative Dispute Resolution body (Portuguese Law 144/2015). Bruma Mágica Unipessoal Lda (Bruma Motors), VAT PT518526372, based in Vila Nova de Famalicão, Portugal, names the following competent bodies:

  • TRIAVE – Vale do Ave Consumer Arbitration Centre (Vila Nova de Famalicão): www.triave.pt
  • CNIACC – National Consumer Arbitration Centre (nationwide, including online purchases): www.cniacc.pt
  • CASA – Automotive Sector Arbitration Centre (nationwide, including sales of vehicle parts): www.arbitragemauto.pt

The full list of ADR bodies is on the Portuguese Consumer Portal: www.consumidor.gov.pt.

Electronic Complaints Book

You can file a complaint in the official Portuguese Electronic Complaints Book at www.livroreclamacoes.pt. Our customer support (support@brumamotors.com, WhatsApp +351 920 396 718) is not the Complaints Book.